| Título: |
|
DECRETO Nº 58.965 25/09/2019 (texto original) |
| |
|
Revogado(a) |
| Ementa: |
|
Regulamenta os serviços funerários, cemiteriais e de cremação no Município de São Paulo, na conformidade do disposto nas Leis nº 11.083, de 6 de setembro de 1991, nº 14.268, de 6 de fevereiro de 2007, e nº 11.479, de 13 de janeiro de 1994, bem como no artigo 282 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, e na Lei nº 17.180, de 25 de setembro de 2019. |
| Publicação: |
|
DOC 26/09/2019 p. 1, 3-6 c. 2-4, todas |
| Revogação: |
|
Revoga o art. 10 do Decreto nº 2.415/1954.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 7.864/1968.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 8.073/1969.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 31.747/1992.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 35.198/1995.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 36.721/1997.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 41.882/2002.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 43.560/2003.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 48.339/2007.; (ver documento)
Decreto nº 59.196/2020 - Revoga este Decreto. (ver documento)
|
| Legislação explicativa: |
|
Lei nº 11.083/1991 - Autoriza e Executivo Municipal a instituir a gratuidade do sepultamento e dos meios a ele necessarios a populaçao de baixa renda, e da outras providencias.; (ver documento)
Lei nº 11.479/1994 - Dispõe sobre a dispensa de pagamento ao Serviço Funerario Municipal de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razao da realizaçao de funeral.; (ver documento)
Lei nº 14.268/2007 - Institui a gratuidade dos serviços de exumação e dos meios a ele necessários à população de baixa renda, e dá outras providências.; (ver documento)
Lei nº 16.050/2014 - Aprova a política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e revoga a Lei nº 13.430/2002.; (ver documento)
Lei nº 17.080/2019 - Altera a Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização - PMD; modifica a Lei nº 8.383, de 19 de abril de 1976, que reorganiza o Serviço Funerário do Município de São Paulo, bem como estabelece providências correlatas quanto à prestação dos serviços cemiteriais e funerários; revoga os dispositivos legais que especifica. (ver documento)
|
| Indexação: |
|
Serviço Funerário do Município - Cemitério - Crematório - Concessão - Terreno - Enterro - Funeral - Iniciativa privada - Conservação - Manutenção - Prestação de serviço - Concessão de serviço público - Exumação de cadáver - Jazigo - Sepultador - Plano Municipal de Serviço Funerário - Cemitério Municipal - Planta arquitetônica - Contaminação - Sanitário público - Impedimento - Direitos do usuário - Cadastro - Funeral - Obras - Construção - Reforma - Falecimento - Informação - Guarda - Registro - Contabilidade - Manifestção - Mausoleu - planta arquitetônica - Certificado de conclusão - Jardineiro - Prestador de serviço - Concessionário - Limpeza - Abandono - Ruína - Notificação - Emergência - Edital - Publicação - Velório - Vigilância - Identificação - Atestado de óbito - Transporte e remoção de cadáveres - Cremação - Transmissão - Direito - Falecimento - Titular - Sucessor - Preservação - Extinção - Inadimplência - Urna funerária - Agência funerária - Gratuidade - População carente - Doação de órgão - Divulgação - Meio ambiente - Secretaria de Governo Municipal - Plano Municipal de Serviço Funerário |